Questão 1109644

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1109644

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

Alternativa A:
lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;
Alternativa B:
lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;
Alternativa C:
lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;
Alternativa D:
lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;
Alternativa E:
lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.