Questão
ID 1109561Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Com referência à propositura pelo contribuinte de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo, é correto afirmar que: