Questão
ID 1109544Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Com relação ao contribuinte interessado, não se aplica aos processos administrativos tributários o princípio: