Questão 1109539

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 1109539

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decorrente de Erro de Direito e Erro de Fato

Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

A Fazenda Municipal poderá efetuar lançamentos complementares quando decorrentes de erro de:

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