Questão 1109516

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 1109516

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro


É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária:

Alternativas da questão 1109516
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