Questão
ID 1109516Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir diferença tributária: