Questão
ID 1109496Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode: