Questão
ID 1109479Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal
Ano: 2002 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Em se tratando de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade, decorrente de disposição testamentária, é certa a afirmação de que: