Questão 1109170

A Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) traz disposições sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

II. A execução fiscal poderá ser promovida contra responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.

III. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Assinale a alternativa correta.