Questão 1109168

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1109168

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) estabelecida na Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa incorreta

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