Questão 1109167

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1109167

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisões com Eficácia Normativa

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Sobre as normas complementares estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

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