Questão 1109163

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1109163

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A proibição de acumular empregos e funções públicas é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público
Alternativa B:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Alternativa C:
Lei específica poderá autorizar a instituição de autarquias e fundações
Alternativa D:
Na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é possível constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

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