Questão 1109162

Aquele ente federativo que recebeu do constituinte a competência tributária não pode renunciá-la

Os conceitos de competência tributária e de capacidade tributária confundem-se

A competência residual é aquela atribuída aos Estados e Municípios para instituir impostos e contribuições de seguridade social, que não estejam em sua competência privativa

O não-exercício da competência tributária faz com que o ente federativo perca o direito de exercê-la, podendo ser exercido por outra pessoa jurídica de direito público