Questão
ID 1109156Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho
A interpretação da legislação tributária tem algumas peculiaridades especificadas pelo Código Tributário Nacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a capitulação legal do fato.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Assinale a alternativa correta.