Questão 1108140

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1108140

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.
Alternativa B:
É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.
Alternativa C:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Alternativa D:
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.
Alternativa E:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios