Questão 1108067

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1108067

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

Alternativa A:
A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
Alternativa B:
As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
Alternativa C:
Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
Alternativa D:
As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
Alternativa E:
As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.