Questão 1108065

A autuação é incabível, pois o dever de informar em língua portuguesa é do fabricante estrangeiro, não podendo o comerciante importador ser responsabilizado administrativamente por falhas na rotulagem.

Como há a responsabilização penal por comercializar produtos sem tradução, não serão permitidas sanções administrativas municipais como apreensão e multa na situação hipotética, sob pena de punição bis in idem.

O auditor deve proceder à apreensão dos produtos com base no princípio da precaução, vez que produtos potencialmente nocivos e sem a devida informação clara e em língua nacional não podem ser comercializados, configurando prática infrativa.

No caso, em virtude do princípio da livre iniciativa e o livre comércio internacional, as normas de rotulagem dão amparo à fiscalização municipal para orientar o lojista a fixar etiquetas suplementares, com registro em auto, e vedada a apreensão imediata.