Questão 1108064

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1108064

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho

Indique abaixo a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
De acordo com a competência tributária, o Município se obriga a instituir tratamento igual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes.
Alternativa B:
Somente em casos excepcionais, o Município poderá exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Alternativa C:
Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado utilizar tributos com efeito de confisco.
Alternativa D:
Ao Município do Cabo de Santo Agostinho não é permitido instituir impostos sobre os serviços vinculados às finalidades essenciais das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativa E:
Ao Município do Cabo de Santo Agostinho é vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.