Questão 1108063

O benefício do tratamento diferenciado dispensado às MEs e EPPs, inclusive referente à fiscalização orientadora, não se aplica às infrações relativas à falta de registro de empregados ou em situações de embaraço à fiscalização.

Em respeito ao princípio da isonomia tributária e administrativa, o Estatuto Nacional da ME e da EPP veda que municípios estabeleçam prioridades de tramitação nos ritos administrativos para microempresas, mantendo-se os procedimentos ordinários por isonomia.

A exclusão de ofício da empresa do regime do Simples Nacional por parte do município prescinde de processo administrativo prévio, sendo suficiente a constatação de inadimplemento superior a noventa dias com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Em razão do poder de polícia do auditor de atividades urbanas, o critério da “dupla visita” para a lavratura de autos de infração é relativo; a exemplo, o critério é inaplicável nos casos de transgressões por estabelecimentos situados em áreas de risco socioambientais e de infraestrutura.