Questão 1108060 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108060

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Determinado supermercado anuncia, em encarte publicitário, uma promoção de “leite longa vida” por preço significativamente abaixo do mercado. Um consumidor tenta adquirir quarenta caixas para seu pequeno estoque doméstico, mas, sob ordens da diretoria, o estabelecimento limita a compra a doze unidades por cliente, alegando “preservação de estoque para abranger mais consumidores”. Não havia ressalvas de limite quantitativo no anúncio. Acionado, o auditor municipal competente comparece ao local e analisa a legalidade da conduta do fornecedor. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, ainda, em jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A conduta é lícita, visando impedir o desabastecimento e incrementar o atendimento a mais consumidores. O CDC também regula o chamado “abuso de compra” por parte do consumidor.
Alternativa B:
A limitação seria ilegal se o produto fosse de cunho essencial e urgente, como medicamentos, não se aplicando ao setor alimentício, para o qual vigora a liberdade de gestão de estoques.
Alternativa C:
O estabelecimento comete prática abusiva ao condicionar ou limitar a venda sem justa causa, especialmente pela ausência de informação prévia no anúncio, violando o princípio da vinculação da oferta.
Alternativa D:
O fornecedor tem autonomia para limitar quantitativamente as vendas, sem aviso prévio, quando o fundamento é o princípio da autonomia da vontade contratual, entendimento que prevalece sobre a legislação no caso de promoções tipo “queima de estoque”.

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Questão 1108060

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