Questão 1108059 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108059

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Em uma operação de rotina em um hipermercado do Município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constata que o estabelecimento comercializa carnes com prazo de validade expirado e sem as devidas informações de procedência. Diante do risco iminente à saúde pública, o auditor decide aplicar, de imediato e de forma cautelar, as penalidades de inutilização das mercadorias e interdição parcial do setor de açougue. Sobre a aplicação dessas penalidades, à luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
No caso, o auditor excedeu-se no poder de polícia administrativa, pois a inutilização de produtos deveria ser aplicada de forma isolada, e não de forma cumulativa com a interdição parcial do açougue.
Alternativa B:
A responsabilidade pela prática infrativa recairá sobre a pessoa jurídica, sendo vedada a responsabilização pessoal de gerentes ou prepostos que tenham concorrido para a omissão no controle de validade.
Alternativa C:
A interdição parcial do estabelecimento, por se tratar de sanção de extrema gravidade, não admite aplicação cautelar, devendo o órgão fiscalizador aguardar o trânsito em julgado administrativo do auto de infração lavrado pelo auditor.
Alternativa D:
A inutilização da mercadoria e a interdição parcial do estabelecimento podem ser aplicadas de forma cumulativa e cautelar, sabendo-se que a penalidade de inutilização do produto está sujeita a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.

Estatísticas Cadernos

Questão 1108059

Continue estudando na plataforma