Questão 1108058

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1108058

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

O direito do consumidor é rico em conhecimento prático, pois faz parte da rotina do cidadão. A qualidade dos produtos à venda, a responsabilidade de quem os coloca no mercado e até a possibilidade do cometimento de crimes nas relações de consumo são temas que permeiam esse sistema de proteção do consumidor. Sobre a temática, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Em direito do consumidor não se discute culpa em casos de responsabilidade pelo fato do produto. Trata-se de um acidente de consumo, pelo qual a responsabilidade é objetiva.
Alternativa B:
Na estrutura da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), os dados dos PROCONs estaduais e municipais são integrados pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
Alternativa C:
Consideram-se direitos coletivos, para fins de tutela jurisdicional e administrativa, aqueles transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas determináveis e que decorram de uma origem comum.
Alternativa D:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê um título para as infrações penais, havendo a previsão de crimes omissivos nas relações de consumo e com a possibilidade de punição de seus autores na modalidade culposa.

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