Questão 1108055

A responsabilidade penal nos crimes contra o consumidor é objetiva, ou seja, é lícito punir o proprietário da empresa mesmo que, por quaisquer motivos, ele não possua ingerência sobre a loja fiscalizada.

A conduta descrita pode configurar crime contra as relações de consumo, sendo o gerente da loja sujeito ativo idôneo para responder criminalmente, conforme a teoria da responsabilidade penal por omissão.

O CDC regula sobre as relações de consumo como bem jurídico penal e, também, sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas não prevê tipos penais em seu bojo. O auditor terá o dever de encaminhar o caso ao crivo da autoridade policial competente.

Se ficar comprovado que o gerente não se comportou com dolo, mas com culpa, sua conduta será passível apenas de sanção administrativa de consumo, pois o delito de omitir informação relevante sobre a característica, qualidade ou segurança dos produtos não prevê a modalidade culposa no CDC.