Questão 1108053 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108053

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Uma operadora de planos de saúde no Município de Vitória insere, em seus contratos de adesão, uma cláusula que obriga o consumidor a ressarcir a empresa pelos custos de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial por inadimplemento, mas não prevê direito idêntico ao consumidor em caso de descumprimento contratual pela operadora. Além disso, a empresa envia a todos os seus clientes, sem solicitação prévia, um dispositivo eletrônico de monitoramento cardíaco, informando que os primeiros trinta dias são gratuitos. Sobre o evento hipotético e, ainda, considerando o Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Por se tratar de contrato de adesão, a prática descrita só será passível de multa pelo município se houver prova de prejuízo financeiro efetivo à coletividade de consumidores (interesse difuso).
Alternativa B:
A variação unilateral de cláusulas de reembolso é permitida desde que a operadora de saúde comprove o equilíbrio atuarial do contrato, não se aplicando o princípio da não abusividade no caso.
Alternativa C:
Apesar de não ter havido a solicitação pelo consumidor, o envio do dispositivo gera para ele a obrigação de devolução em sete dias, sob pena de aceitação tácita e cobrança automática das mensalidades subsequentes.
Alternativa D:
A cláusula de ressarcimento de custos de cobrança é abusiva por ferir a reciprocidade, e o dispositivo eletrônico enviado sem solicitação equipara-se à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor.

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Questão 1108053

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