Questão
ID 1108052Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto Federal nº 11.150/2022, EXCLUEM-SE expressamente do processo de repactuação em dívidas de consumo: