Questão 1108052

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1108052

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Proteção e do Tratamento do Superendividamento

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória


No âmbito do processo de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, conforme o Decreto Federal nº 11.150/2022, EXCLUEM-SE expressamente do processo de repactuação em dívidas de consumo:

Alternativas da questão 1108052
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