Questão 1108046

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1108046

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória


O município Alfa, após fiscalização sanitária, constatou irregularidades em diversos pequenos restaurantes relacionadas a condições de ventilação e armazenamento de alimentos. Diante disso, a Administração aplicou multas elevadas de forma uniforme a todos os estabelecimentos; determinou a interdição imediata das atividades; acabou não avaliando as condições concretas de cada estabelecimento nem os impactos econômicos das medidas; e, para fins de uniformização, não justificou, de forma específica, a necessidade e adequação das sanções aplicadas. À luz das previsões do direito administrativo sancionador e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

Alternativas da questão 1108046
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