Questão 1108044 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108044

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) decide avocar um processo administrativo que tramita no PROCON do Município de Vitória, envolvendo uma concessionária de energia elétrica. O fundamento para a avocação é que o fato gerador envolve interesses coletivos que impactam também o estado vizinho de Minas Gerais. De acordo com o Decreto Federal nº 2.181/1997, analise a validade do ato e assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Caso a SENACON apure o fato, ela não poderá aplicar sanções, cabendo à mesma a emissão de parecer técnico para que o município aplique a multa cabível.
Alternativa B:
O processo só poderia ser remetido ao órgão federal se a autoridade máxima do sistema estadual do Espírito Santo, voluntariamente, decidisse pela remessa; sendo vedada a avocação, de ofício, por parte da SENACON.
Alternativa C:
Se o fornecedor for concessionário de serviço público federal, a SENACON avocará o processo de forma discricionária. Para o caso hipotético, o decreto define a avocação como ato unilateral, que independe do envolvimento de outros órgãos.
Alternativa D:
Para a avocação de processos que envolvam interesses difusos ou coletivos em mais de um estado, a SENACON deverá providenciar as oitivas do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e das autoridades máximas dos sistemas estaduais do Espírito Santo e de Minas Gerais.

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