Questão 1108042 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108042

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Após denúncias de pais e alunos, um auditor municipal de relações de consumo visitou uma instituição de ensino particular. Durante a fiscalização, o servidor constatou a existência de uma cláusula no contrato de matrícula que vincula o contratante à aquisição exclusiva de material escolar e uniformes na loja da escola. O contrato também previa que eventual compra em outros estabelecimentos poderia resultar em rescisão contratual. Diante do exposto, conforme o sistema de proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A prática configura “venda casada”, sendo a cláusula nula de pleno direito por estabelecer obrigação iníqua e abusiva, colocando o consumidor em considerável desvantagem.
Alternativa B:
A cláusula é válida nesse caso, pois, antes da relação de consumo, seu conteúdo e objetivo decorrem do direito de propriedade e da autonomia didático-científica da instituição de ensino.
Alternativa C:
A vedação de compra fora da escola não viola a legalidade se a escola comprovar a destinação dos lucros para causas sociais, como bolsas de estudo, cuja finalidade afasta eventual tying arrangement.
Alternativa D:
O auditor deverá exigir a alteração da cláusula para o próximo ano letivo. Os contratos já assinados nesse tipo de relação de consumo são protegidos pelo ato jurídico perfeito, mas permitindo ajustes em comum acordo.

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Questão 1108042

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