Questão 1108038 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108038

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Determinado auditor de atividades urbanas do município de Vitória realiza fiscalização em uma loja de departamentos. Durante a diligência, o auditor constata que o estabelecimento condiciona a venda de um modelo específico de smartphone, em promoção, à contratação de um seguro contra furto e roubo. Além disso, o gerente da loja se recusa a exibir o livro de reclamações, alegando que o auditor, apesar de identificado, não apresentou a Cédula de Identificação Fiscal no ato. Com base no Decreto Federal nº 2.181/1997, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O auditor não possui responsabilidade pessoal pelos atos de fiscalização, pois a responsabilidade é objetiva e recai sobre o órgão municipal fiscalizador de proteção ao consumidor.
Alternativa B:
A falta da Cédula de Identificação Fiscal não invalida a autuação, uma vez que o decreto admite a delegação por convênio e dispensa o excesso de formalidade, visando à eficiência da fiscalização.
Alternativa C:
O decreto admite o condicionamento da venda do smartphone ao seguro se restar comprovada a justa causa comercial, como a preservação da margem de lucro do lojista em itens promocionais.
Alternativa D:
A autuação por “venda casada” é legítima, mas o auditor agiu de forma irregular, pois a fiscalização deve ser efetuada mediante a apresentação da Cédula de Identificação Fiscal, sob pena de nulidade dos atos praticados.

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Questão 1108038

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