Questão 1108022

Considere, hipoteticamente, que, durante fiscalização realizada no município de Vitória, um auditor de atividades urbanas constatou que um estabelecimento industrial de tingimento têxtil, atividade considerada potencialmente poluidora, encontrava-se em funcionamento sem a devida obtenção do licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Diante da irregularidade, foi lavrado auto de infração, com aplicação de multa e fixação de prazo para regularização. Na ocasião, o responsável pelo empreendimento alegou a inconstitucionalidade da atuação fiscalizatória municipal, sustentando que a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição seriam de competência apenas da União, dos estados e do Distrito Federal. Considerando a organização do Estado brasileiro e a repartição constitucional de competências, é correto afirmar que a fiscalização municipal é: