Questão 1108016 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 1108016

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do município Gama instaurou procedimento administrativo com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na concessão e manutenção de benefícios assistenciais do Programa Bolsa Família por famílias residentes no município. Para verificar a renda familiar e a composição do núcleo familiar dos beneficiários, o órgão municipal solicitou à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação o compartilhamento de dados constantes de seus cadastros administrativos, tais como endereço atualizado, matrícula escolar de crianças e adolescentes e registros de acompanhamento em programas de saúde pública. Um dos beneficiários, ao tomar conhecimento da medida, ajuizou uma ação, alegando que o compartilhamento dessas informações violaria o seu direito à proteção de dados pessoais. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da Administração Pública depende necessariamente do consentimento expresso do titular dos dados ou de autorização judicial, sob pena de violação ao direito fundamental à proteção de dados.
Alternativa B:
O direito fundamental à proteção de dados pessoais impede o tratamento e o compartilhamento de informações constantes de cadastros administrativos mantidos pelo poder público, salvo quando se tratar de investigação criminal autorizada judicialmente.
Alternativa C:
A proteção de dados pessoais não constitui direito fundamental autônomo no ordenamento brasileiro, sendo apenas um desdobramento do direito à intimidade, de modo que o compartilhamento de dados pelo poder público não exige fundamento legal específico.
Alternativa D:
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da Administração Pública é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em lei e regulamentos, desde que respeitados os princípios e limites da LGPD e a proteção constitucional à privacidade e aos dados pessoais.

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Questão 1108016

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