Questão 1107953 de Direito Constitucional - IDCAP 2025

Questão

ID 1107953

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, estabelece a educação como 'direito de todos e dever do Estado e da família', promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Este artigo representa um marco legal que fundamenta todo o sistema educacional brasileiro, sendo detalhado posteriormente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/96). A compreensão dos princípios e garantias estabelecidos na Carta Magna é obrigatória para qualquer profissional da educação, pois define os fins do ensino, a responsabilidade dos entes federativos e os padrões mínimos de qualidade. Sobre os princípios do ensino estabelecidos no Artigo 206 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, sendo permitida a cobrança de taxas de matrícula no ensino fundamental e médio para financiar o padrão de qualidade.
Alternativa B:
A Constituição assegura a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, e a garantia de padrão de qualidade como princípios basilares da educação nacional.
Alternativa C:
A Constituição determina que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, desde que alinhado a uma única concepção pedagógica oficial definida pelo Ministério da Educação.
Alternativa D:
A Constituição prevê a valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo plano de carreira, mas condiciona o ingresso na rede pública exclusivamente por indicação, abolindo o concurso público de provas e títulos.

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