Questão 1107898 de Legislação Federal - IDCAP 2025

Questão

ID 1107898

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

O financiamento da educação especial é um pilar essencial para garantir a implementação das políticas inclusivas, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de recursos de tecnologia assistiva e a adequação dos espaços físicos. O Decreto Federal nº 7611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o AEE, estabeleceu mecanismos importantes para assegurar que os recursos cheguem às escolas. Um desses mecanismos refere-se à forma como os alunos público-alvo da educação especial são contabilizados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), impactando diretamente o repasse de verbas. Sobre a relação entre o AEE, o financiamento e a matrícula dos alunos conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O decreto prevê a dupla matrícula apenas para alunos com altas habilidades/superdotação, enquanto alunos com deficiência intelectual são contabilizados com um fator de ponderação simples, igual aos demais alunos da rede regular.
Alternativa B:
O decreto determina que os alunos com deficiência intelectual devem ser matriculados exclusivamente no AEE, sendo essa matrícula a única contabilizada para fins de repasse do FUNDEB, desobrigando a frequência na classe comum.
Alternativa C:
O decreto estabelece que a União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino para garantir o AEE, sendo que, para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB, a matrícula do aluno no ensino regular e no AEE será computada duplamente, desde que o AEE seja ofertado no contraturno.
Alternativa D:
O financiamento do AEE, segundo o decreto, é de responsabilidade exclusiva dos municípios, não havendo participação da União ou dos estados, e a matrícula considerada para o FUNDEB é apenas a da sala de aula regular.

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Questão 1107898

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