Questão 1107881 de Legislação Federal - IDCAP 2025

Questão

ID 1107881

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

O Decreto nº 7.611/2011, ao dispor sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), reforça os preceitos da Política Nacional de 2008, detalhando a operacionalização desse atendimento. Um dos pontos centrais do decreto é definir a natureza do AEE em relação ao ensino regular. A legislação é clara ao estabelecer que o AEE não se confunde com o ensino ministrado na sala de aula comum, nem deve ser visto como um reforço escolar. Ele possui funções específicas, que variam conforme o público-alvo atendido, seja um aluno com deficiência intelectual ou um aluno com altas habilidades. Essa distinção é vital para o planejamento pedagógico do professor especialista. Conforme o Decreto nº 7611/2011, assinale a alternativa que define corretamente a função do AEE.

Alternativa A:
O AEE tem como função complementar o trabalho das famílias, oferecendo terapia ocupacional e fisioterapia no contraturno escolar, sendo de responsabilidade da área da educação.
Alternativa B:
O AEE tem como função suplementar a formação de todos os alunos da educação especial, independentemente da deficiência, focando na aceleração de estudos para conclusão da educação básica em menor tempo.
Alternativa C:
O AEE tem como função principal substituir o ensino regular para alunos com deficiência intelectual severa, oferecendo um currículo funcional em período integral na Sala de Recursos Multifuncionais.
Alternativa D:
O AEE tem como função complementar a formação do estudante com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento, e como função suplementar a formação do estudante com altas habilidades/superdotação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1107881

Continue estudando na plataforma