Questão 1107812

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1107812

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal abrangente para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei introduz conceitos fundamentais que redefinem a compreensão da deficiência, não mais como um atributo intrínseco do indivíduo, mas como o resultado da interação entre impedimentos e as barreiras impostas pelo meio.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A lei define 'acessibilidade' como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público.

II.O conceito de 'pessoa com deficiência' é atualizado para considerar aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

III.A LBI classifica as 'barreiras' unicamente como urbanísticas e arquitetônicas, focando na eliminação de obstáculos físicos em vias e no interior de edifícios, sendo estas as únicas impeditivas da plena inclusão.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 1107812
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