Questão 1107808

O Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE), é um pilar na organização da educação inclusiva no Brasil, detalhando como o Estado deve garantir o sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Ele reforça os princípios da Política Nacional de 2008 e estabelece diretrizes claras sobre a oferta e o financiamento do AEE, assegurando o direito à dupla matrícula.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O decreto estabelece que o AEE deve ser ofertado preferencialmente na rede regular de ensino, no contraturno da escolarização, podendo ser realizado na própria escola ou em centro de AEE.

II.O Art. 1º do decreto define que o dever do Estado com a educação especial se efetiva pela garantia de um sistema educacional inclusivo, vedando a exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

III.O decreto revoga a Política Nacional de 2008, instituindo que o AEE deve substituir o ensino regular em casos de deficiência severa, permitindo que o aluno curse apenas o AEE.

Está correto o que se afirma em: