Questão 1107735

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1107735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

O Prefeito do Município Alfa encaminhou projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal. Após o regular desenvolvimento do processo legislativo, recebeu a proposição, devidamente aprovada, para fins de sanção ou veto. Após detida análise, decidiu vetar parcialmente o projeto, mais especificamente na parte em que dispunha sobre um programa de trabalho que versava sobre política pública considerada não prioritária em seu governo.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A:
não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.
Alternativa B:
os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.
Alternativa C:
a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.
Alternativa D:
a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.
Alternativa E:
embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.

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