Questão 1107694

Em 2014, Priscila e Eduardo celebraram escritura pública em cartório de notas de união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens. Seis anos depois, eles adquiriram um imóvel em construção por meio de contrato de promessa de compra e venda com pagamento em noventa prestações. No último mês, em razão de crise conjugal, procuraram uma renomada advogada de Direito de Família com o propósito de dissolução amigável de união estável por via judicial, em virtude do filho de três anos de idade. Na consulta à advogada, eles relatam que também pretendem rever o contrato de aquisição do bem, pois os valores estão exorbitantes, e alteração do regime de casamento.

Diante da situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.