Questão 1107683 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1107683

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa B:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Alternativa D:
admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes.
Alternativa E:
o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Questão 1107683

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