Questão 1106739

Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Não poderá ser aplicada pena de rescisão do vínculo com o poder público à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n° 12.527/2011, cabendo, nesse caso, apenas as penas de advertência e multa.

Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, vedado o direito de regresso.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada ainda que o intuito seja de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, tendo em vista a classificação desses direitos como direitos fundamentais.