Questão
ID 1106376Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com qual das seguintes diretrizes?