Questão 1105466

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1105466

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

A Lei federal citada na questão nº 36 foi sancionada pelo(a):

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