Questão
ID 1105416Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, Que Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas Que Especifica, e 10.098/2000
Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
De acordo com as orientações contidas no documento – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva na Educação Inclusiva (MEC/SEESP), o Decreto n° 5.296/04 regulamentou duas leis de fundamental importância para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida porque estabelecem normas e critérios necessários a autonomia desses sujeitos. São elas: