Questão
ID 1105003Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2006 Banca: FJPF - Fundação José Pelúcio Ferreira Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
A Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente 8069/90 prevê, em seu Art.53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurandolhes, dentre outros, o: