Questão 1104972

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1104972

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Julgue o item a seguir, acerca da partilha de recursos tributários aos municípios.



Considere que um estado tenha arrecadado, no período, R\$ 150 milhões de ICMS. Nessa situação, os seus municípios farão jus a, no máximo, R\$ 28.125.000,00, na proporção dos respectivos valores adicionados de suas operações, e a, no mínimo, R\$ 9.375.000,00, de acordo com a legislação estadual.
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