Questão 1104963

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1104963

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.



Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.
Alternativas da questão 1104963
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal