Questão 1104949

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 1104949

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos crimes contra o meio ambiente.



Visando intensificar sua atividade de venda de madeira, a pessoa jurídica Nobre Comércio de Madeiras Ltda. danificou parte remanescente da mata atlântica, pela derrubada de árvores. Nessa situação, a sanção penal e administrativa imposta à Nobre Comércio de Madeiras Ltda. exclui o dever de reparar os danos causados.
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