Questão 1104936

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1104936

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

No parcelamento levado a efeito pela Eficiência Serviços Gerais Ltda., não poderão incidir juros ou multas, por força de expressa disposição legal.