Questão 1104932

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 1104932

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória


Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.



Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa, antes da instauração da ação penal, em relação a um dos autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto tratar-se de causa incomunicável de extinção de punibilidade.
Alternativas da questão 1104932
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