Questão 1104928

Direito Tributário · 2007

Questão

ID 1104928

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.



Considere que determinada cidade pernambucana esteja em estado de calamidade pública em razão da falta de água. Nessa situação, o estado de Pernambuco poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias decorrentes da mencionada calamidade pública.
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