Questão 1104911

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 1104911

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.

Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Resolver mais questões de Direito Processual Penal Continue na plataforma, com filtros, estatísticas e histórico.
Montar um caderno de questões Junte as questões deste recorte para estudar no seu ritmo.
Montar um simulado Treine com tempo e veja seu desempenho no ranking.